Menu
Legalidade
do dióxido de cloro
"O uso de dióxido de cloro não está proibido, só não está autorizado como medicamento e impõe um dilema quanto à sua legalidade":
Dr. Guillermo Robertson, Comissário Federal da Comissão Internamericana dos Direitos Humanos.
Reivindicar os direitos humanos:
Enquanto médicos no Peru, na Argentina e noutros países estão a ser perseguidos por darem resposta aos pedidos de dióxido de cloro dos seus pacientes, o Tribunal Interamericano dos Direitos Humanos ordenou aos países membros que não cumpram as normas que vão contra os direitos humanos.
A Declaração de Helsínquia (com estatuto de tratado internacional) da Associação Médica Mundial (WMA), de 2013, no seu quarto artigo diz que “é dever dos médicos promover e velar pela saúde, bem-estar e direitos dos pacientes, incluindo aqueles que participam na investigação médica”. O conhecimento e a consciência do médico devem estar subordinados ao cumprimento deste dever. O sétimo afirma que “a investigação médica está sujeta a normas éticas que servem para promover e assegurar o respeito por todos os seres humanos e para proteger a sua saúde e os seus direitos individuais”.
Consentimento informado
Faça download do consentimento informado para o uso de dióxido de cloro na forma de CDS
Artigo 9. Direito à autodeterminação
Na investigação médica, é dever do médico proteger a vida, a saúde, a dignidade, a integridade, o direito à autodeterminação, a privacidade a confidencialidade da informação pessoal dos sujeitos que participam na investigação. A responsabilidade pela proteção dos sujeitos da investigação deve caber sempre a um médico ou outro profissional de saúde e nunca aos participantes na investigação, mesmo que estes tenham dado o seu consentimento.
Artigo 37. Intervenções não comprovadas na prática clínica
Quando, no tratamento de um doente, não existam intervenções comprovadas ou outras intervenções conhecidas se tenham revelado ineficazes, o médico, depois de procurar aconselhamento especializado, com o consentimento informado do doente ou de um representante legal autorizado, pode permitir-se recorrer a intervenções não comprovadas, se, na sua opinião, isso lhe der alguma esperança de salvar a vida, restabelecer a saúde ou aliviar o sofrimento. Estas intervenções devem ser objeto de uma investigação mais aprofundada a fim de avaliar a sua segurança e eficácia. Em todos os casos, essas novas informações devem ser registadas e, se for caso disso, colocadas à disposição do público.
O Tribunal Interamericano dos Direitos Humanos ordenou a todos os países membros da Comissão que, no caso de qualquer norma interna que viole os direitos humanos ou qualquer tratado internacional para a proteção dos direitos humanos, o país deve deixar de aplicar essa norma. A ministra Pilar Elena Mazzetti Soler, cirurgiã e neurologista peruana, afirmou durante a pandemia que os médicos poderão administrar dióxido de cloro mediante um tratamento informado.
“Direitos Humanos – Tratados Internacionais sobre o dióxido de cloro”:
- O direito humano à informação
- O direito humano à saúde
A Câmara dos Deputados da Bolívia aprovou uma lei que regula a elaboração, comercialização, fornecimento e utilização consensual de uma solução de dióxido de cloro, tanto a nível preventivo como no tratamento de doentes diagnosticados com coronavírus.
O projeto, previamente aprovado pelo Senado em julho, inclui emendas que estabelecem que laboratórios públicos e privados, credenciados e autorizados pelo órgão competente, poderão produzir a solução de dióxido de cloro. Estes laboratórios devem respeitar as condições de qualidade e, além disso, devem incluir no produto final folhetos que indiquem a sua composição, dosagem, precauções e cuidados a ter em conta ao consumir este composto. Este facto foi declarado no comunicado oficial da Câmara.
Os legisladores por detrás do projeto de lei defendem o uso desta substância como uma “alternativa” para combater a pandemia.
